Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor
sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o
valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado
faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.